por que é preciso democratizar a mídia: a homogeneização ideológica - II

Em manifesto, economistas rejeitam ajuste fiscal como única via de política econômica

Revista Fórum, novembro 6, 2014 13:12

Para especialistas, imprensa tradicional quer impor política econômica que foi derrotada nas urnas
Por Redação
Um manifesto capitaneado por Maria Conceição Tavares, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcio Pochmann e outros pensadores da economia brasileira faz um contraponto ao que tem sido apregoado pelos meios de comunicação tradicionais no que diz respeito às políticas econômicas que o segundo mandato de Dilma Rousseff deve seguir.
Para eles, o resultado do processo eleitoral deixou claro que a maioria da população brasileira “rejeitou o retrocesso às políticas que afetam negativamente a vida dos trabalhadores e seus direitos sociais”. Criticam também aquilo que chamam de opinião única a respeito do rumo certo à economia brasileira divulgada por jornais e revistas.
“(…) os meios de comunicação propagaram quase exclusivamente a opinião que a austeridade fiscal e monetária é a única via para resolver nossos problemas. Isto vai na contramão da opinião de economistas de diferentes matizes no Brasil, mas reverbera o jogral dos porta-vozes do mercado financeiro. Estes defendem solucionar a desaceleração com a “credibilidade” da adesão do governo à austeridade fiscal e monetária, exigindo juros mais altos e maior destinação de impostos para o pagamento da dívida pública, ao invés de devolvê-los na forma de transferências sociais, serviços e investimentos públicos”, diz o manifesto.
Em outro momento, o manifesto também rejeita o argumento que relaciona gasto público e inflação. “Tampouco compreendemos o argumento que associa a inflação ao gasto público representado por desonerações que reduzem custos tributários e subsídios creditícios que reduzem custos financeiros. A inflação, aliás, manteve-se dentro da meta no governo Dilma Rousseff a despeito de notáveis choques de custos como a correção cambial, o encarecimento da energia elétrica e a inflação de commodities no mercado internacional”, criticam os economistas.
Os economistas se revelam preocupados com a “carência de bens públicos”. “O que nos preocupa é a possibilidade de recessão e a carência de bens públicos e infraestrutura social reclamada pela população brasileira. Atendê-la não é apenas um compromisso político em nome da inclusão social, é também uma fronteira de desenvolvimento, estímulo ao crescimento da economia e em seguida da própria arrecadação tributária”, analisam.

A seguir, confira o manifesto na íntegra:
“Economistas pelo desenvolvimento e pela inclusão social
A campanha eleitoral robusteceu a democracia brasileira através do debate franco sobre os rumos da Nação. Dois projetos disputaram o segundo turno da eleição presidencial. Venceu a proposta que uniu partidos e movimentos sociais favoráveis ao desenvolvimento econômico com redistribuição de renda e inclusão social. A maioria da população brasileira rejeitou o retrocesso às políticas que afetam negativamente a vida dos trabalhadores e seus direitos sociais.
É de se esperar que o pluralismo de opiniões fortaleça nossa democracia depois da pugna eleitoral. Desde 26 de outubro, contudo, a difusão de ideias deu a impressão de que existe um pensamento único no diagnóstico e nas propostas para os graves problemas da sociedade e da economia brasileira.
Sem o contraponto propiciado pela campanha e pelo horário eleitoral gratuito, os meios de comunicação propagaram quase exclusivamente a opinião que a austeridade fiscal e monetária é a única via para resolver nossos problemas. Isto vai na contramão da opinião de economistas de diferentes matizes no Brasil, mas reverbera o jogral dos porta-vozes do mercado financeiro. Estes defendem solucionar a desaceleração com a “credibilidade” da adesão do governo à austeridade fiscal e monetária, exigindo juros mais altos e maior destinação de impostos para o pagamento da dívida pública, ao invés de devolvê-los na forma de transferências sociais, serviços e investimentos públicos.
Subscrevemos que este tipo de austeridade é inócuo para retomar o crescimento e para combater a inflação em uma economia que sofre a ameaça de recessão prolongada e não a expectativa de sobreaquecimento.
O reforço da austeridade fiscal e monetária deprimiria o consumo das famílias e os investimentos privados, levando a um círculo vicioso de desaceleração ou mesmo queda na arrecadação tributária, menor crescimento econômico e maior carga da dívida pública líquida na renda nacional.
Entendemos que é fundamental preservar a estabilidade da moeda. Também somos favoráveis à máxima eficiência e ao mínimo desperdício no trato de recursos tributários: este tipo de austeridade, sim, denota espírito público e será sempre desejável. Rejeitamos, porém, o discurso dos porta-vozes do mercado financeiro que chama de “inflacionário” o gasto social e o investimento público em qualquer fase do ciclo econômico.
Tampouco compreendemos o argumento que associa a inflação ao gasto público representado por desonerações que reduzem custos tributários e subsídios creditícios que reduzem custos financeiros. A inflação, aliás, manteve-se dentro da meta no governo Dilma Rousseff a despeito de notáveis choques de custos como a correção cambial, o encarecimento da energia elétrica e a inflação de commoditiesno mercado internacional.
A austeridade agravou a recessão, o desemprego, a desigualdade e o problema fiscal nos países desenvolvidos mesmo tendo sido acompanhada por juros reais baixíssimos e desvalorização cambial. No Brasil, a apreciação cambial estimulada por juros reais altos aumenta o risco de recessão, ao acentuar a avalanche de importações que contribui para nosso baixo crescimento.
É essencial manter taxas de juros reais em níveis baixos e anunciar publicamente um regime fiscal comprometido com a retomada do crescimento, adiando iniciativas contracionistas, se necessárias, para quando a economia voltar a crescer. A atual proporção da dívida pública líquida na renda nacional não é preocupante em qualquer comparação internacional.
O que nos preocupa é a possibilidade de recessão e a carência de bens públicos e infraestrutura social reclamada pela população brasileira. Atendê-la não é apenas um compromisso político em nome da inclusão social, é também uma fronteira de desenvolvimento, estímulo ao crescimento da economia e em seguida da própria arrecadação tributária.
Esta opinião divergente expressa por parte importante dos economistas brasileiros não pode ser silenciada pela defesa acrítica da austeridade, como se o mantra que a louva representasse um pensamento único, técnico, neutro e competente.
Um dos vocalizadores desse mantra chegou a afirmar que um segundo governo Dilma Rousseff só seria levado a caminhar em direção à austeridade sob pressão substancial do mercado, o que chamou de “pragmatismo sob coação”.
Esperamos contribuir para que os meios de comunicação não sejam o veículo da campanha pela austeridade sob coação e estejam, ao contrário, abertos para o pluralismo do debate econômico em nossa democracia.
Maria da Conceição Tavares (UFRJ)
Luiz Gonzaga Belluzzo (UNICAMP e FACAMP)
Ricardo Bielschowsky (UFRJ)
Marcio Pochmann (UNICAMP)
Pedro Paulo Zahluth Bastos (UNICAMP)
Rosa Maria Marques (PUC-SP)
Alfredo Saad-Filho (SOAS – Universidade de Londres)
João Sicsú (UFRJ)Maria de Lourdes Mollo (UNB)
Vanessa Petrelli Corrêa (UFU)
Carlos Pinkusfeld Bastos (UFRJ)
Alexandre de Freitas Barbosa (USP)
Lena Lavinas (UFRJ)
Luiz Fernando de Paula (UERJ)
Hildete Pereira Melo (UFF)
Niemeyer Almeida Filho (UFU)
Frederico Gonzaga Jayme Jr. (UFMG)
Jorge Mattoso (UNICAMP)
Carlos Frederico Leão Rocha (UFRJ)
Rubens Sawaya (PUC-SP)
Fernando Mattos (UFF)
Pedro Rossi (UNICAMP)
Jennifer Hermann (UFRJ)
André Biancarelli (UNICAMP)
Bruno De Conti (UNICAMP)
Julia Braga (UFF)
Ricardo Summa (UFRJ)
William Nozaki (FESP)”

por que é preciso democratizar a mídia: a homogeneização ideológica - I

Dilma ratifica compromisso de democratizar a mídia 

Como mostram as mais de 80 linhas textuais publicadas hoje em O Globo, a chefe de Estado não tocou no assunto tangencialmente. 

Boletim Carta Maior

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Dario Pignotti @DarioPignotti

Em sua condição de presidenta reeleita, Dilma Rousseff abordou pela primeira vez, e com argumentos substanciais, a necessidade de o Brasil debater e eventualmente sancionar um marco jurídico sobre os oligopólios que dominam a produção, circulação e consumo de notícias (privilégio que lhes permite pautar estratégias de desinformação em escala industrial).

Dilma citou as leis que foram aplicadas no Reino Unido contra crimes cometidos por um jornal do conglomerado de propriedade de Rupert Murdoch (uma espécie de Roberto Marinho nascido na Austrália e naturalizado britânico).

Falando para repórteres do jornal O Globo e de outras mídias privadas, a presidenta se referiu à necessidade de superar essa anomalia tipicamente brasileira, a "propriedade cruzada" de mídias eletrônicas e gráficas.

"Oligopólio e monopólio. Por que qualquer setor tem regulações e a mídia não pode ter?", questionou a presidenta diante dos jornalistas e deixou aberta uma potencial discussão sobre como vão se inserir as empresas de telecomunicação.

"Não só a propriedade cruzada. Tem inclusive um desafio, que é saber como fica a questão na área das mídias eletrônicas. O que é livre mercado total? Tenderá a ser a rede social, eu acho".

A presidenta que, em 2013, suspendeu uma visita de Estado a Washington em repúdio à espionagem perpetrada pela agência norte-americana NSA anunciou que impulsionará "um amplo debate a exemplo do que aconteceu com o marco civil da internet. Eu pretendo abrir um processo de discussão a partir do primeiro ou segundo trimestre do ano que vem".

Essas palavras revelam uma discussão política de fundo: iniciar a transição rumo à democracia midiática, o que seguramente vai alimentar a belicosidade do grupo Globo, o maior multimídia sul-americano, e de outras empresas defensoras do atual regime, que pode ser definido como "alegal", já que o Brasil é um dos poucos países onde não há legislação sobre propriedade cruzada.

Acontece que no Brasil impera um regime de exclusão social do espaço público que é pouco visto no resto do mundo, incluindo as potências ocidentais e países latino-americanos cujos governos compreenderam que para consolidar a democracia, em muitos casos recentes, era imprescindível alterar as condições de produção do campo informativo, o que implica desmontar estruturas concentradas e incorporar novos atores através de veículos públicos com generoso financiamento.

E para avançar na matéria, é básico contar com um marco jurídico que regule o sistema. Sem lei, impera a barbárie do mercado jornalístico.

Outra diferença: Enquanto no Brasil o sistema estatal e público é pouco competitivo com as empresas privadas, em outros paises como o Reino Unido e Italia, existem poderosas empresas públicas como BBC e RAI com real capacidade de disputa frente a grupos tentaculares, oligopólicos, como o  controlado por Murdoch ou o multimídia de Silvio Berlusconi.


Dilma cumpre

Durante a campanha encerrada com a vitória de 26 de outubro, Dilma havia dado sinais de sua intenção de abordar um tema espinhoso para o qual deu pouca atenção nos primeiros quatro anos de seu mandato. Por sua vez, o candidato do setor conservador Aécio Neves se posicionou contra qualquer regulamentação, assumindo como seu o discurso das empresas e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).

Antes do primeiro turno de 5 de outubro, a candidata do PT concedeu entrevista a vários blogueiros que não se sujeitam à censura do mercado. Foi a primeira vez que a presidenta recebeu a imprensa "independente", no sentido cabal do termo, na residência oficial da Alvorada, reconhecendo seu status político e institucional.

"Uma coisa não tem nada a ver com a outra [regulação econômica e controle de conteúdo]. Regular conteúdo é de país ditatorial. Na regulação econômica vamos impedir que relações oligopólicas se estabeleçam e se instalem. É óbvio que nada tem de bolivariano nisso", disse em 25 de setembro, quando também prometeu que, ao ser eleita, retomaria o assunto.

Semanas mais tarde, poucos dias antes do segundo turno, Dilma e o PT denunciaram as manobras perpetradas pela Veja e adiantaram a intenção de levar o caso à justiça por considerar que a revista da Editora Abril cometera ações criminosas.

Promessas cumpridas

A novidade surgida da entrevista desta quinta-feira concedida ao Globo, Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo e Valor Econômico é que dois meses antes de assumir seu segundo mandato, a presidenta ratificou sua promessa de campanha de revisar o status quo informativo.

Detalhe: a chefe de Estado não tocou no assunto tangencialmente, ou por compromisso em resposta a uma pergunta, mas demonstrou real interesse em assumir o assunto durante alguns minutos, como mostram as mais de 80 linhas textuais publicadas hoje na página 4 do jornal O Globo.

Claro que as grandes mídias matutinas evitaram colocar em destaque a decisão de impulsionar a democracia comunicacional, assunto que, na opinião deste articulista, foi a principal notícia da entrevista. Ao contrário, os jornais hegemônicos preferiram, no geral, destacar que Dilma caminharia rumo a um inevitável ajuste neoliberal.

Com títulos surgidos do que podemos chamar de "pensamento jornalístico único", O Globo, Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo  publicaram, respectivamente, "Dilma diz que vai a controlar gastos e controlar a inflação", "Dilma diz que fará 'dever de casa' contra inflação" e "Dilma sugere contenção de gasto e cerco à inflação". Interessante exemplo de como a propriedade concentrada deriva em homogeneidade ideológica.

A maioria dos jornais não deram a devida importância à fala de Dilma sobre a "dura" legislação inglesa contra as irregularidades jornalísticas, e o julgamento contra o tablóide News of the World, forçado a encerrar suas atividades após o escândalo de escutas ilegais em 2011.

No contexto da guerra suja contra Dilma montada especialmente pelos principais veículos privados se torna inevitável estabelecer um paralelo entre os abusos do britânico News of the World e os excessos cometidos pela Veja desde a quinta 23 de outubro para sabotar a quarta vitória consecutiva do PT.

Como no Brasil, por enquanto, existe o vazio jurídico absoluto , está garantida a impunidade dos patrões e dos editores da publicação semanal da família Civita.

Do contrário, se tivéssemos alguma norma que impusesse limites à realidade hobbessiana da mídia, é possível que os responsáveis pela Veja fossem processados, como foi Rebeca Brooks, mão direita do multimilionário Murdoch, junto de Andy Coulson, ex-porta-voz do premiê britânico David Cameron.
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Dario Pignotti é repórter do diário argentino Página 12 e doutor em Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP).

A tradução é de Daniella Cambaúva.

Liberdade de expressão e regulação - possível, desejável... difícil!

Regulação da mídia: o ruim sempre pode piorar

Venício Lima

Fonte: Observatório da Comunicação

Apesar do trabalho desenvolvido há décadas por pessoas e/ou entidades da sociedade civil, e apesar do inegável aumento da consciência coletiva sobre a centralidade da mídia na vida cotidiana, não tem havido resposta correspondente dos poderes da República no sentido da proposta e/ou implementação de políticas públicas que promovam a universalização do direito à comunicação em nosso país. Ao contrário. Ações que representariam avanços relativos, muitas vezes, não são cumpridas, se descaracterizam ou se transformam em inacreditáveis recuos – alguns, com apoio em decisões do Judiciário. São muitos os exemplos. O principal deles é certamente a própria Constituição de 1988, cuja maioria dos artigos relativos à comunicação social não logrou ser regulamentada decorridos 24 anos de sua promulgação. Outros, não menos importantes, incluem: >> O decreto que criava o serviço de retransmissão de TV institucional (RTVIs), que foi revogado dois meses depois (2005); >> O resultado do trabalho de duas comissões criadas no âmbito do governo federal para propor uma nova regulamentação para as rádios comunitárias (GT 2003 e GTI 2005), que nunca foi levado em conta; >> O primeiro decreto sobre o modelo de TV digital (2003), que foi substituído por outro apontando para a direção inversa (2006); >> O pré-projeto que transformava a Ancine em Ancinav (2004) que nunca chegou sequer a se tornar projeto, mas seus opositores foram contemplados com a criação do Fundo Setorial do Audiovisual (2006) e, mais recentemente, com a polêmica Lei 12.485/2011; >> As diretrizes originais para a comunicação constantes da primeira versão do III Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH3 (2009) foram alteradas menos de cinco meses depois por novo decreto (2010): excluíram-se as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas; e exclui-se a proposta de elaboração de “critérios de acompanhamento editorial” para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação. >> A convocação e realização da 1ª Confecom – Conferência Nacional de Comunicação, que produziu mais de 600 propostas que jamais saíram do papel (2009); >> Os três decretos que finalmente geraram um anteprojeto de marco regulatório para a comunicação eletrônica (2005, 2006 e 2010) que nunca se tornou público E por aí vai. Temas recorrentes Há de se registrar ainda decisões do poder Judiciário como: 1.A improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que sustentava a inconstitucionalidade de quatro artigos do decreto 5820/2006 (TV Digital); 2.A não regulamentação do “direito de resposta” em função da inconstitucionalidade total da antiga Lei de Imprensa; 3.O estabelecimento de uma hierarquia de liberdades que privilegia o direito das empresas sobre o direito do cidadão; e, 4.A recente criação de um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no Conselho Nacional de Justiça – onde terão assento as principais entidades representantes da grande mídia – com o objetivo de monitorar as ações judiciais que envolvem o que tem sido chamado de “censura judicial”. Na prática, mais uma proteção à liberdade das grandes empresas de mídia em detrimento do direito do cidadão. Muitas dessas questões têm sido tratadas neste Observatório mais de uma vez, ao longo do tempo. Não há qualquer novidade nisso. Os conselhos de comunicação Há, todavia, um exemplo que merece referência especial pela constatação da incrível impotência de atores da sociedade civil – inclusive, de partidos políticos e parlamentares – além da imensa frustação que representa para aqueles que lutam pela universalização da liberdade de expressão no nosso país: os conselhos de comunicação. A história é conhecida, mas vale um breve resumo. Ponto principal de disputa na Constituinte de 1987-88, a criação de uma agência reguladora nos moldes da FCC americana se transformou, na undécima hora, no Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional (artigo 224). Regulamentado por lei em 1991, só foi instalado 11 anos depois, em 2002. Funcionou por quatro anos e ficou desativado por cerca de seis anos. Recentemente foi reinstalado de forma autoritária e sob protesto da Frentecom e do FNDC. Sua composição não traduz a ideia da Constituição de 1988, de um órgão plural com representação diversa. Há um claro predomínio de interesses empresarias. Na primeira sessão do novo CCS, um representante da grande mídia propôs reduzir suas funções regimentais para que sua ação de assessoramento se restrinja apenas às demandas do Congresso Nacional, excluindo, por exemplo, a possibilidade de debate e encaminhamento das propostas aprovadas na 1ª Confecom. Nos 10 estados (e no Distrito Federal) onde as Constituições e a Lei Orgânica preveem conselhos estaduais de comunicação – a exemplo do CCS –, até hoje apenas na Bahia ele foi instalado (2012) e, mesmo assim, com funcionamento precário. Em pleno século 21, na contramão de países vizinhos e das democracias liberais consolidadas, permanecemos praticamente sem um único espaço democrático institucionalizado onde questões relativas à universalização da liberdade de expressão possam ser sequer debatidas. No Brasil, no que se refere à regulação democrática da mídia, o ruim pode sempre piorar. E tem piorado.

Mídia: liberdade e regulação - é possível, desejável? O caso britânico

 

Internacional| 29/11/2012 | Copyleft

Comissão anuncia hoje medidas sobre regulação da mídia na Inglaterra

A imprensa britânica tem nesta quinta-feira seu dia D. A Comissão Leveson, nomeada pelo governo para investigar a imprensa à luz do escândalo das escutas telefônicas, divulgará seu informe e suas recomendações. Ninguém sabe se a comissão se inclinará por uma forma mais estrita de autoregulação ou pela criação de um ente regulador independente, mas a proximidade do anúncio já gerou uma forte ofensiva midiática.

Marcelo Justo

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Londres - A imprensa britânica tem nesta quinta-feira seu dia D. A Comissão Leveson, nomeada pelo governo para investigar a imprensa escrita à luz do escândalo das escutas telefônicas, divulgará seu informe e suas recomendações. Ninguém sabe se a comissão se inclinará por uma forma mais estrita de autoregulação da imprensa ou pela criação de um ente regulador independente, mas a proximidade do anúncio já gerou uma forte ofensiva midiática “em favor da liberdade de expressão e de imprensa” e contra jornalistas favoráveis a um forte esquema regulatório. A própria coalizão governamental conservadora-liberal democrata aparece dividida e pode apresentar sua reação ao informe por separado.

O escândalo das escutas tem sete condenados, 14 processados, mais de 40 pessoas livres sob fiança, umas 600 vítimas identificadas, um jornal fechado e dezenas de acertos extrajudiciais como as 200 mil libras (mais de 300 mil dólares) que a News International pagou ao ator Jude Law ou as 63 mil (ao redor de 100 mil dólares) que pagou ao ex-vice-primeiro ministro trabalhista John Prescott. Mas tanto os meios de comunicação como o governo estarão interessados em outra coisa. O escândalo, que começou em 2005, com denúncias de escuta ilegal ao príncipe Guilherme, se tornou irresistível em julho do ano passado quando se soube que o “News of the World” havia invadido o celular de uma adolescente desaparecida para obter informações.

O primeiro ministro David Cameron duvidou, mas a indignação coletiva e uma catarata de novas denúncias que afetavam já não mais famosos, mas sim gente comum que havia virado tema do noticiário (vítimas de violações, familiares das vítimas de atentados terroristas ou de soldados mortos no Afeganistão e no Iraque) fizeram com que ele fosse forçado a criar uma comissão para investigar a “prática e a cultura da imprensa” e a propor medidas que evitassem uma repetição desses fatos.

O primeiro ministro anunciará sua reação nesta quinta-feira à tarde, algumas horas após a apresentação do informe. Os analistas políticos britânicos estimam que após receber testemunhos durante 9 meses de dezenas de políticos, celebridades e vítimas das escutas a Comissão Leveson se verá obrigada a propor algum tipo de regulação dos meios de comunicação. “A menos que a comissão sucumba à retórica crua empregada por alguns jornais, o mais provável é que proponha uma modesta regulação da imprensa”, assinalou no “The Independent” o comentarista Steve Richards. Qualquer que seja a recomendação, Cameron tem duas opções: aceitá-la plenamente ou agradecer os serviços prestados dizendo que incorporará a sugestão em uma proposta do governo.

No primeiro caso, se a proposta contiver um sistema regulatório independente, Cameron provocará a fúria dos mesmos meios de comunicação que procurou conquistar desde que se converteu em líder do Partido Conservador em 2005. A relação com o poderoso grupo Murdoch, deteriorada ao máximo por sua decisão de criar a Comissão Leveson, se tornará irreparável. Outros setores da imprensa conservadora majoritária, impacientes com as idas e vindas de seu governo, aprofundarão suas críticas. Em caso de agradecer pelos serviços prestados, aparecerá ante a opinião pública como escravo dos grandes grupos midiáticos, ficando exposto ao Partido Trabalhista, que está a favor de um marco regulatório independente, e à hostilidade de celebridades do calibre do ator Hugh Grant.

A pressão de alguns meios de comunicação foi feroz. “Os jornais estão em guerra. Criticaram, ridicularizaram e tentaram minar a Comissão Leveson. Trataram de enlamear o nome de supostos inimigos da liberdade de imprensa que simplesmente estavam a favor de um sistema regulatório”, assinalou segunda-feira um editorial do The Guardian. Entre os meios de direita – e também para Cameron a campanha se inscreve no marco de um rechaço a toda regulação e intervenção do Estado na vida social. Mas o tema é complexo. Os conservadores estão divididos entre os que preferem um sistema autoregulatório muito mais duro do que o atualmente existente e os que querem um ente regulatório independente. O próprio The Guardian não descarta a ideia de uma autoregulação que contenha em seu interior suficientes garantias de independência para que não se repitam os abusos do passado. O juiz Brian Leveson, que preside a Comissão, e o primeiro ministro David Cameron têm a palavra nesta quinta-feira.

Tradução: Katarina Peixoto