terça-feira, 5 de abril de 2016

A mídia sobre a mídia nestes tempos tão midiáticos - II

Resposta à coluna de Ana Maria Machado no Globo

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A escritora Ana Maria Machado, colunista do Globo, escreveu um artigo há dois dias em que defende a "imprensa" e faz observações que considero equivocadas. Como achei que o artigo veio elaborado, apesar dos erros, com certa inteligência, decidi respondê-lo publicamente. Fá-lo-ei intercalando meus comentários, para facilitar para mim mesmo.

O texto dela vem em fonte normal. O meu texto vem em negrito e entre colchetes.

Para inglês ver
Por Ana Maria Machado, no Globo.

Acusam a imprensa de mentir, passando por cima do fato de que já foramlocalizados milhões de dólares no exterior

Na segunda metade do século XIX, os ingleses impuseram ao governo brasileiro a proibição do tráfico de escravos. Podiam até estar agindo apenas por seu próprio interesse, de modo a garantir a futura existência de um mercado consumidor para a produção das suas fábricas que se multiplicavam com a Revolução Industrial. Mas, nesse momento, desempenhavam um papel progressista e defendiam a dignidade humana. Para garantir o cumprimento dessa exigência aparentemente libertária, embarcações britânicas patrulhavam as águas do Atlântico Sul, aprisionando os tumbeiros que conseguissem interceptar. É claro que o contrabando negreiro continuava, às escondidas. E o Brasil fazia de conta que suspendia o tráfico. Mas agia apenas para manter as aparências. Daí a origem da expressão “para inglês ver”, usada para exibirmos uma imagem falsa aos olhos do estrangeiro. E ficarmos bem na foto, como se diz hoje.

[Até aí tudo bem, embora me cause calafrios falar em tráfico de escravos num artigo que irá defender um golpe tocado justamente pelos escravocratas de hoje! Ou alguém tem dúvida de que as forças golpistas de hoje, incluindo o Globo, não são as mesmas que sempre defenderam a manutenção da escravidão no país? Mas isso é especulação, passemos às críticas objetivas.]

Até há pouco tempo, os meios universitários estrangeiros e a imprensa internacional em geral distinguiam bastante bem a situação política brasileira da existente em seus vizinhos hispano-americanos, bem como em variados regimes ditatoriais de países emergentes em outras partes do mundo. E não apenas pelo nosso potencial econômico e pela disposição de enfrentamento e correção da desigualdade social por meio de programas de distribuição de renda e diminuição do abismo entre as classes. Mas, desde o fim da ditadura militar, o Brasil vinha mostrando a consolidação de suas instituições democráticas, eleições regulares com possibilidade de alternância de poder, imprensa livre e atuante, poderes independentes, respeito à Constituição. Incontáveis vezes, em foros de debate internacional, tive a oportunidade de ouvir desses observadores análises que destacavam a autonomia da imprensa e a soberania do Judiciário como fundamentais traços distintivos da democracia brasileira, frente aos vizinhos bolivarianos.

[Preconceitos tolos e opinião superficial. O Judiciário brasileiro é um dos piores do mundo. Há mais de 200 mil brasileiros presos sem sentença. Nossas polícias são as que mais matam no mundo e isso é culpa, essencialmente, de um Judiciário cúmplice. A opinião negativa sobre o Judiciário "bolivariano" de outros países é opinião, em geral, de quem não conhece esses países e apenas externa o famigerado senso comum, que é invariavalmente fruto da campanha da mídia imperialista para atacar governos populares, que ousaram romper privilégios seculares].


É exatamente nessa área, de desmoralização da imprensa e da Justiça, que o governo resolveu atuar agora, em sua ofensiva de contranarrativa do que está acontecendo no país desde que há dois anos começaram as investigações policiais de irregularidades num posto de gasolina e lava a jato de automóveis no Paraná, trazendo à baila doleiros, sonegação fiscal, evasão de divisas, cartel de empreiteiras, licitações combinadas, desvio de dinheiro da Petrobras, propina a dirigentes e políticos, compra de apoio parlamentar, contas ilegais no exterior. E mais, ao que tudo indica, tentativa de obstrução da Justiça.

[Desculpe, Ana, mas não é verdade. A crítica à imprensa e ao judiciário vem da sociedade civil, organizada e desorganizada. Não do governo, que infelizmente é mudo. As denúncias contra a Lava Jato são feitas por juristas reconhecidos e até ministros do STF. Hoje está claro para muita gente, fora do governo, que se trata de uma operação recheada de ilegalidades, desde a sua origem. E não houve nenhuma tentativa de obstrução da Justiça - quer dizer, houve sim, por parte da mídia, que passou a ser parte integrante da operação Lava Jato, recebendo vazamentos seletivos e pressionando tribunais superiores, inclusive via chantagens de assassinato de reputação, a não contestarem as decisões de Sergio Moro. O habeas corpus, por exemplo, foi praticamente abolido na Lava Jato. Essa visão fascista do sistema penal vê obstrução de justiça apenas quando identifica qualquer coisa que ajuda o réu; mas é evidente que se obstrui a justiça quando se persegue o réu ou há qualquer abuso de autoridade. Abuso de autoridade é obstrução de justiça também.] 

Nessa estratégia vimos nos últimos dias uma escalada de ações para inglês ver, muitas vezes manipulando gente de bem, que não compactua com bandidos e se deixou convencer de que tudo não passa de uma perseguição pessoal do Judiciário e da mídia contra Lula ou o governo, ou de que há mesmo um complô dos inimigos do povo para tirar dos pobres tudo o que eles melhoraram nos últimos tempos ou liquidar a Petrobras para que os ianques venham se apossar dela a preço de banana.
 
[Ana, a expressão "gente de bem" me causa novamente arrepios. Se há "gente de bem", então deve haver "gente do mal", e fica subentendido no texto que essas são as pessoas que não concordam com suas opiniões. Esse tipo de postura, a meu ver, está na raíz da emergência da intolerância e truculência política que vemos hoje. Não, Ana. Essa não é uma postura democrática. Não existe essa coisa de "gente do bem", pelo amor de Deus. Existe gente, só. E viva Clarice Lispector, que sabia disso. Ana, há sim perseguição pessoal a Lula e ao governo, por parte de uma mídia que, você sabe muito bem, é historicamente golpista. Aliás, você sabe mas finge não saber porque escreve para o jornal mais golpista de todos. E você só escreve aí porque tem essa opinião. Se tivesse outra, não escreveria. E suas observações sobre os ianques e a Petrobrás são de uma superficialidade terrificante. O governo americano, através da NSA, espionou a Petrobrás. O governo americano destruiu praticamente o oriente médio inteiro, para se apossar de seu petróleo. Então sejamos um pouco mais objetivos e realistas ao falar de geopolítica do petróleo, ok? Ela existe e ela é brutal. Outra coisa: o seu texto finge que não existe política. Nesse ponto, ele é despolitizante. Há setores que pretendem remover o PT do poder e eliminar Lula. Parte disso é do jogo. Lula sabe disso. Os métodos usados, porém, tem sido perigosamente antidemocráticos. Perseguir Lula por causa de pedalinhos e reforma de apartamento que não é dele teve um custo alto para a Lava Jato e a mídia: se auto ridicularizaram.] 

Para isso, desqualificam as investigações. Acusam a imprensa de mentir, passando por cima do fato de que já foram localizados e bloqueados milhões de dólares no exterior, para não falar dos milhões de reais já recuperados. Repetem que impeachment é golpe — por mais que ministros e ex-ministros do STF já tenham negado essa interpretação, desde que os preceitos constitucionais sejam respeitados. Prendem-se a tecnicalidades e firulas jurídicas, esquecendo o ensinamento de tantos outros juristas, como Evandro Lins e Silva, citando Nélson Hungria, por ocasião do impeachment do Collor: “O sigilo não protege o crime.”

[Não, Ana. As investigações se auto-desqualificam. As críticas chegam de toda a parte, inclusive da imprensa internacional. Não feche os olhos às críticas. As críticas são democráticas e saudáveis. Pare de ler o Globo por um momento e olhe a internet. Já aconteceram milhares de atos, no Brasil e no mundo, contra a justiça partidária e contra o golpe. Nenhum desses atos, ou quase nenhum, foi organizado pelo governo ou pelo PT. Até o Porta dos Fundos fez um vídeo engraçadíssimo sobre esse processo de perseguição seletiva. Intitula-se Delação. Procure no youtube. Gregorio Duvivier não é "governo". Marcelo Freixo, deputado estadual pelo PSOL, oposição ao governo, também critica a justiça partidária.] 
 
Então, a presidente dá entrevista à imprensa internacional, e faz comício no Planalto diante de embaixadores estrangeiros para angariar apoios à sua tese de que o Brasil não está funcionando de modo democrático. Um diplomata usa canais oficiais para atacar as instituições do país. Intelectuais respeitáveis, por mais bem intencionados que possam ser, abrem mão de qualquer análise menos rasteira e se precipitam em assinar manifestos que enfileiram palavras de ordem sem compromisso com os fatos ou qualquer sutileza. Ao colocar sua própria inteligência a serviço de um palavrório que não assinariam individualmente, embarcam na manada, esquecem sua responsabilidade e acham que estão prestando um serviço à democracia e ao Brasil.

[Aí você insulta os intelectuais! Quer dizer que apenas você, uma colunista do jornal Globo, tem razão? Os intelectuais assinam manifestos sem lê-los, sem fazer análise, sem entender a conjuntura? Ora, Ana. Me desculpe, mas os intelectuais me parecem entender de política e direito muito mais do que você. Ou você acha que os milhares de cientistas políticos, juristas, escritores, artistas, que assinam manifesto contra o golpe, são todos estúpidos e só você, do alto de sua coluna no Globo, sabe o que está acontecendo? Mais uma vez, você está sendo, apesar dos trajes elegantes de colunista platinada, intolerante e ajudando a aumentar o caldo de intolerância política e fascismo que temos visto crescer no país. Respeite quem pense diferente, Ana!]


A investigação contra Collor foi possível, entre outras coisas, porque ele mesmo acabara com a possibilidade de emissão de cheque ao portador, obrigando à identificação do beneficiário. A Lava-Jato vai em frente, entre outras coisas, porque a Constituição de 88 deu poder ao Ministério Público e no próprio governo Dilma uma lei instituiu a colaboração premiada. Não é a Inquisição do Moro. Por mais que a chamem de delação, é uma ferramenta poderosa para revelar crimes ocultos — se eles existem e depois são comprovados. Isso não é perseguição nem golpe. É fato. Para qualquer um refletir, e não apenas inglês ver.

[Ana, a Constituição de 88 criou um monstro. Quem o disse não foi Lula ou ninguém do governo. Foi Sepúlveda Pertence, referindo-se ao Ministério Público. Ele se tornou corporativo e vulnerável ao surgimento de núcleos conspiradores. O ódio à política dentro do Ministério Público, por sua vez, nasce do patrimonialismo e autoritarismo históricos de nosso país. Endeusar o Ministério Público ou o Judiciário não me parece democrático. A imprensa não deveria ser crítica? Não deveria veicular críticas e visões plurais sobre todas as instituições? Por que esse chapa branquismo súbito em relação ao Ministério Público? Estamos sim diante de um golpe, apoiado pelo mesmo jornal no qual você escreve. A verdade é dura, Ana, a Globo apoiou a ditadura. E ainda apoia. ]

Ana Maria Machado é escritora
[Eu também sou escritor, e blogueiro.]

domingo, 3 de abril de 2016

A mídia sobre a mídia nestes tempos tão midiáticos

Depois das manifestações nas ruas...

Denúncia! Sergio Moro opera nas sombras, ilegalmente, desde 2006


Grande mídia começa a perceber que o golpe já foi desmascarado.

A Lava Jato é uma operação ilegal, golpista, marcada desde a sua origem por vários tipo de abuso, tortura, arbítrios e crimes.

Sérgio Moro e procuradores deveriam estar presos pelo prejuízo de centenas de bilhões que causaram ao país ao transformarem o necessário combate à corrupção numa pantomina golpista, que destruiu ou quase destruiu grandes empresas nacionais.

Quem pagará pelos milhões de postos de trabalho destruídos por tamanha irresponsabilidade!

Quem pagará pelo risco de colapso financeiro que ainda incide sobre o país, após a Lava Jato desestruturar a espinha dorsal econômica brasileira?

Leiam essa matéria do UOL, que mostra que setores da mídia estão tentando pular fora do barco, para minimizarem o papel bandido que desempenharam esse tempo todo, ao chancelarem essa palhaçada.
Não, não poderão repetir o que fizeram nos anos 60, quando, depois de apoiarem o golpe, fingiram ser contra ele.

A mídia foi cúmplice, ainda é cúmplice, de uma operação que ameaçou e ameaça o Estado Democrático de Direito.

A Globo, mais que qualquer outro agente político, é o principal responsável pelos crimes denunciados na reportagem abaixo, porque uma concessão pública jamais deveria usar seu espaço para chancelar uma tentativa de subversão da ordem democrática.

Houve formação de quadrilha entre procuradores da Lava Jato, Sergio Moro e Globo.

Importante ressaltar ainda que essa denúncia contra a Lava Jato só é publicada agora por causa das grandes mobilizações populares contra o golpe.

Não fosse o povo na rua, o golpe seria dado, a democracia abolida e a Lava Jato transformada em modus operandi de uma nova ditadura, muito mais sinistra que a de 1964: invasão de privacidade, tortura, abuso de autoridade, arbítrios, truculências policiais, sempre com objetivo de intimidar os cidadãos, sufocar a liberdade e controlar a política.

Eu também quero saber se a ministra Carmen Lúcia, que recebeu prêmio da Globo (prêmio que eu chamo de propina) há alguns dias, mantém suas afirmações sobre a Lava Jato, diante das denúncias mostradas abaixo.

Sergio Moro também recebeu o prêmio da Globo - e agora está claro por que a Globo o premiou, porque sabia que Moro seria peça chave do golpe.

***
No UOL.

Documentos indicam grampo ilegal e abusos de Moro na origem da Lava Jato

Por Pedro Lopes e Vinícius Segalla
Do UOL, em São Paulo 03/04/201606h00

STF irá julgar nas próximas semanas se Moro continuará ou não julgando os crimes relacionados à Operação Lava Jato

Nas últimas semanas, a operação Lava Jato levantou polêmica ao divulgar conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente Dilma Rousseff (PT). Os questionamentos sobre a legalidade da investigação, entretanto, surgem desde sua origem, há quase dez anos. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios da existência de uma prova ilegal no embrião da operação, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros.

Esses fatos são alvo de uma reclamação constitucional, movida pela defesa de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação pede que as investigações da Lava Jato que ainda não resultaram em denúncias sejam retiradas de Moro e encaminhadas aos juízos competentes, em São Paulo e no próprio STF. Para ler a íntegra do documento, clique aqui.
Como presidente do Instituto Lula, Okamatto também foi alvo da 24ª fase da operação. Ele foi ouvido pela força-tarefa para tentar esclarecer como o instituto e a LILS Palestras receberam R$ 30 milhões de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. Parte do dinheiro foi transferido do Instituto Lula para empresas de filhos do ex-presidente, segundo a investigação.

A reportagem ouviu nove profissionais do Direito, dentre advogados sem relação com o caso e especialistas de renome em processo penal, e a eles submeteu a reclamação constitucional e os documentos obtidos. Os juristas afirmam que a Operação Lava Jato, já há algum tempo, deveria ter sido retirada da 13ª Vara Federal de Curitiba, além de ter sido palco de abusos de legalidade.
O portal também questionou o juiz Sergio Moro sobre o assunto, mas o magistrado preferiu não se pronunciar (leia mais ao final desta reportagem).

Veja os principais pontos questionados:

Origem em grampo ilegal
A Lava Jato foi deflagrada em 2014, mas as investigações já aconteciam desde 2006, quando foi instaurado um procedimento criminal para investigar relações entre o ex-deputado José Janene (PP), já falecido, e o doleiro Alberto Youssef, peça central no escândalo da Petrobras. Entretanto, um documento de 2009 da própria PF (Polícia Federal), obtido pelo UOL, afirma que o elo entre Youssef e Janene e a investigação surgiram de um grampo aparentemente ilegal.
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(Representação da Polícia Federal admite que investigação começou a partir de grampo entre advogado e cliente)

A conversa grampeada em 2006, à qual a reportagem também teve acesso, é entre o advogado Adolfo Góis e Roberto Brasilano, então assessor de Janene. Seu conteúdo envolve instruções sobre um depoimento, exercício típico e legal da advocacia. Os desdobramentos dessa ligação chegaram, anos depois, a Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e o primeiro delator da Lava Jato.
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(Conversa entre Adolfo Góis e Roberto Brasiliano deu origem a investigação que desaguaria na Lava Jato)

"Se as premissas estiverem corretas, realmente parece que se tratava de conversa protegida pelo sigilo advogado-cliente. Nesse caso, a interceptação telefônica constitui prova ilícita", explica Gustavo Badaró, advogado e professor de Processo Penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo. "Essa prova contaminará todas as provas subsequentes. É a chamada "teoria dos frutos da árvore envenenada". Todavia, a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente", conclui o professor.

Lava Jato já deveria ter saído do Paraná
Os supostos delitos e criminosos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato não deveriam estar sendo julgados por Moro, segundo a tese da defesa de Paulo Okamoto, corroborada por juristas ouvidos pela reportagem. O principal ponto é que Moro não é o "juiz natural", princípio previsto na Constituição, para julgar os crimes em questão.

De acordo com Geraldo Prado, professor de processo penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Universidade de Lisboa, "na Lava-Jato, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba [onde atua Moro] há muito tempo não é mais competente para julgar casos que remotamente surgiram de investigação no âmbito do chamado caso Banestado. Pelas regras em vigor, praticamente todos os procedimentos seriam ou de competência de Justiças Estaduais ou da Seção Judiciária Federal de São Paulo, porque nestes lugares, em tese, foram praticadas as mais graves e a maior parte das infrações. Há, portanto, violação ao princípio constitucional do juiz natural. Exame minucioso da causa pelo STF não pode levar a outra conclusão."

A legislação brasileira estabelece critérios objetivos para determinar quem julga determinado crime. O ponto principal é que um crime, via de regra, será julgado no local onde ele foi cometido. Já quando existem crimes conexos, ou seja, que têm relação com delitos previamente cometidos pelos mesmos autores, eles podem vir a ser julgados pelo mesmo juízo responsável pela apreciação dos crimes iniciais.

Em casos de conexão, a lei prevê que o que determina quem será o juiz natural para o julgamento são os seguintes critérios, nessa ordem: o lugar onde ocorreu o delito que tem a pena mais grave, o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e a competência pela prevenção, que se dá quando um juiz já julgou crimes relacionados ao mesmo esquema ilegal. Segundo Moro, é esse último critério que faria dele o juiz natural de todos os delitos: os crimes seriam conexos a outro que ele já vinha julgando.

Tanto é assim que, em todas as decisões relacionadas aos crimes investigados na operação, o magistrado inicia seu texto com o seguinte cabeçalho:
"Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000".

Os inquéritos a que Moro se refere, de lavagem de dinheiro, foram cometidos no Banestado, e nada têm a ver com as fraudes e desvios de dinheiro público que ocorreram na Petrobras, que são o principal foco da Lava Jato. A ligação, alegada por Moro, é que que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Yousseff, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de "jurisprudência totalitarista".

O professor Badaró concorda. "Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados". O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. "Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ´criminosos´ era na Capital Paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência."

Longa investigação sem denúncia
A investigação que culminou na deflagração da Operação Lava Jato, a respeito de crimes de lavagem de dinheiro ocorridos no âmbito do Banestado, no Paraná, tiveram início em 2006. Daquele ano até 2014, se passaram oito anos sem que a Polícia Federal, que comandava a operação, oferecesse uma só denúncia contra os investigados, o que, na definição da defesa de Paulo Okamoto, seria "investigação eterna".

Em 2013, após sete anos de investigações sobre o Banestado, Moro reconheceu as dificuldades para apontar os crimes, mas concedeu um prazo adicional de quatro meses para alguma conclusão. Esse prazo ainda foi renovado por mais três meses após o final. O inquérito foi arquivado, mas serviu como referência para a abertura de outro, que terminou na Lava Jato.
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(Após sete anos de investigações, depois de prolongar por 120 dias, Moro concede mais 90 dias)

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(Ao longo de oito anos, de 2006 a 2014, Moro quebrou inúmeros sigilos)

"A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de estados policiais e não de estados de direito", alerta o professor Geraldo Prado.

"Embora não haja na legislação brasileira um prazo máximo para a conclusão de investigações criminais, se os investigados estiverem soltos, não é possível admitir que a investigação possa se desenvolver sem um limite temporal", diz Gustavo Badaró.

Decisões tomadas sem consulta ao MPF
Durante os oito anos de investigações, o juiz Sérgio Moro autorizou sucessivas quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e decretou prisões cautelares, sem consultar previamente o MPF (Ministério Público Federal) ou até contrariando recomendação deste órgão, que, por lei, é o titular da ação penal pública.

A história começou em 14 de julho de 2006, quando a PF fez uma representação para Moro, com o objetivo de investigar a relação de Youssef e Janene, solicitando a interceptação telefônica do primeiro. Quando isso ocorre, o procedimento normal é remeter o pedido ao MPF, para que se manifeste. Apesar disso, em 19 de julho de 2006, Moro deferiu todos os pedidos da PF sem prévia manifestação do MPF. Em seguida, não houve abertura de vista ao MPF, e a próxima manifestação da PF nos autos só ocorreria quase um ano mais tarde, em 3 de maio de 2007. Durante todo esse tempo, os policiais mantiveram uma investigação que incluía quebras de sigilo.

O primeiro despacho abrindo vista para o MPF só ocorreu em 9 de setembro de 2008, mais de dois anos após a abertura da investigação. Os procuradores, então, consideraram que já havia passado muito tempo de investigação sem qualquer resultado frutífero, e recomendaram que Moro extinguisse ali mesmo a investigação, a não ser que a PF se manifestasse dando provas de que estariam para surgir fatos novos que justificassem a continuidade das investigações.
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(Em 2008, MPF avisou que investigações eram infrutíferas e não pediu mais diligências)

Moro, no entanto, resolveu ir contra a recomendação do MPF, e permitiu que a PF continuasse investigando.

Em 06 de janeiro de 2009, quase 120 dias depois, surgia uma mensagem anônima com informações novas que levavam a crer que Yousseff e Janene mantinham um esquema de lavagem de dinheiro. A PF, então, pediu novas interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal de dezenas de pessoas e empresas. O MPF recomendou que delimitasse o pedido, indicando o período e os documentos a serem obtidos. Mais uma vez, Moro descumpriu a recomendação dos procuradores, e autorizou todos os pedidos da polícia. "Há motivos suficientes para deferir a quebra de sigilo fiscal e bancário relativamente a todas essas pessoas, considerando as suspeitas fundadas da prática de crimes expostas nas decisões anteriores e nesta, bem como por se inserirem no rastreamento bancário em andamento", disse o juiz, em despacho.

Outras nove vezes Moro deferiu quebras de sigilo, sem ouvir o MPF, justificando sempre da mesma forma. "Não o ouvi (MPF) previamente em virtude da necessidade de não haver solução de continuidade da diligência e por se tratar de prorrogação de medidas investigatórias sobre as quais o MPF já se manifestou favoravelmente anteriormente."

O professor Badaró explica as consequências desta prática. "O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador".

Presos sem acesso a advogados e banho de sol
A fase mais recente da Lava Jato trouxe denúncias de violações de direitos humanos -- prisões temporárias prolongadas com o objetivo de obter delações premiadas. Durante este processo, presos teriam sido isolados, privados de encontros com seus advogados e até de banho de sol. Um parecer do Ministério Público Federal de junho de 2014 aponta a ilegalidade dessas práticas e pedem que sejam interrompidas -- o preso em questão é Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras.
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(Ministério Público Federal emitiu parecer pedindo fim de restrições a direitos em prisão preventiva de Paulo Roberto Costa)

Outro Lado
No dia 29 de março, a reportagem do UOL informou à assessoria do juiz Sergio Moro que estava preparando uma reportagem sobre as supostas irregularidades constantes na origem da Lava Jato. O portal enviou ao magistrado a íntegra da reclamação constitucional interposta no STF pela defesa de Paulo Okamoto. A reportagem destacou, ainda, que chamavam a atenção "uma prova aparentemente ilícita (um grampo ilegal) que pode estar na origem de tudo, e uma série de manobras que teriam sido feitas pelo magistrado para manter a competência em Curitiba, contrariando o princípio do juiz natural e as regras de processo penal aplicáveis." Diante disso, solicitou, por fim, que Sergio Moro se manifestasse a respeito do assunto.

Menos de uma hora após o envio da mensagem, a assessoria de Moro respondeu ao UOL, afirmando que "o magistrado não se manifesta a não ser nos autos".

Apesar do atual silêncio do juiz paranaense, Moro já proferiu opiniões sobre alguns pontos ora em debate, seja em palestras, decisões judiciais ou textos acadêmicos. Em um artigo que escreveu em 2004, por exemplo, Moro defendeu o uso da prisão preventiva como forma de forçar um investigado a assinar um termo de delação premiada". O juiz considera válido "submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão".

Sobre o grampo de conversas entre advogado e cliente, em manifestação enviada ao STF no último dia 29, a respeito do grampo dos advogados que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moro afirmou que o fez por considerar que um dos advogados seria parte do suposto grupo criminoso que estaria sendo investigado, o que tornaria legal a interceptação. Esta poderia ser uma explicação para o grampo supostamente ilegal que deu início à Lava Jato.