Aprovação do Marco Civil respalda propostas do Brasil na Conferência da Internet
Escrito por: Tadeu Breda
Fonte: Rede Brasil Atual
País defende gestão da rede por comunidade
global de governos, sociedade civil, técnicos, empresas e acadêmicos.
Lei brasileira é saudada como exemplo para garantia de direitos e
liberdades na internet
São Paulo – A rapidez da base aliada no Senado em aprovar ontem (22) o
Projeto de Lei Complementar 21/2014, que cria o Marco Civil da Internet,
estabelecendo direitos e deveres de usuários e instituições na rede,
parece ter surtido os efeitos políticos internacionais esperados pelo
governo federal.
O texto foi um dos principais destaques da abertura da Conferência
Multissetorial Global para o Futuro da Governança da Internet, a
NetMundial, que hoje (23) e amanhã (24) reúne representantes de
governos, empresas, sociedade civil, academia e comunidades técnicas de
mais de 90 países em São Paulo para discutir novos modelos de gestão da
rede.
Anfitriã e entusiasta do evento, a presidenta Dilma Rousseff recebeu
elogios públicos pelo empenho de seu governo na aprovação da lei. “O
Brasil deu um exemplo positivo com o Marco Civil”, expressou Vint Cerf,
vice-presidente do Google, secundado pelo criador da web, Tim
Berners-Lee. “A lei votada ontem é um exemplo fantástico de como os
governos podem proteger os direitos dos cidadãos na internet.”
Antes de fazer uso da palavra, Dilma aproveitou a ocasião para
sancionar o texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em março e que
tramitou pelo Senado em velocidade acelerada e sem qualquer alteração –
mudanças devolveriam o texto à Câmara, impedindo que fosse apresentado
na NetMundial. “O Marco Civil estabelece princípios, direitos e
garantias dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades de todos
os atores no ambiente online”, pontuou, observando que o projeto “ecoou
a voz das ruas, das redes e das instituições” ao ser elaborado com
intensa participação social.
“Ao estabelecer que empresas de telecomunicações devem tratar de forma
isonômica os pacotes de dados, sem distinção de conteúdo, origem,
destino, terminal ou aplicação, ele consagrou a neutralidade”, continuou
a presidenta. Para ela, o Marco Civil da Internet protege as relações
das pessoas com os Estados e com as empresas, garantindo a privacidade e
a liberdade de expressão. “As empresas também não podem bloquear,
monitorar ou filtrar conteúdo dos pacotes de dados.”
A aprovação do Marco Civil pelo Congresso respalda as propostas
defendidas pelo governo brasileiro nas discussões que Brasília vem
patrocinando no cenário internacional – e que pretendem chegar algum
consenso durante a NetMundial. Dilma defende que a governança da
internet, hoje concentrada nos Estados Unidos, seja multissetorial,
multilateral, democrática e transparente.
“O multissetorialismo é a melhor forma de exercício da governança”,
avaliou a presidenta, lembrando que esse conceito já funciona há vinte
anos no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com participação
de governo, sociedade civil, empresas, acadêmicos e comunidade técnica
do país. A ideia da presidenta é transferir esse modelo para o nível
global, com delegados de cada setor, de todo o mundo, a partir da ideia
de que a internet é um bem comum da humanidade.
“Também consideramos importante a perspectiva multilateral, segundo a
qual a participação dos governos deve ocorrer em pé de igualdade entre
si”, complementou. “Isso é consequência de um princípio elementar das
relações internacionais contemporâneas: a igualdade entre Estados. Não
vemos oposição entre multilateralismo e multissetorialismo. Queremos
democratizar relações dos governos com sociedade e dos governos entre
si.”
O discurso proferido hoje (23) por Dilma Rousseff guarda estreita
semelhança com sua intervenção na abertura da 68ª Assembleia Geral das
Nações Unidas no ano passado. Na ocasião, irritada com as denúncias de
espionagem norte-americana sobre suas próprias comunicações, a
presidenta criticou a concentração da administração da internet num
único país. E lançou as bases para o NetMundial.
Às vésperas da conferência, em fevereiro, os Estados Unidos – a quem
está juridicamente subordinada a Corporação para Designação de Nomes e
Números (Icann), órgão que coordena o funcionamento da rede – aceitaram
discutir a proposta brasileira e quiçá abrir mão de sua hegemonia. O
gesto também foi bastante saudado nos discursos de abertura do evento em
São Paulo. “Saúdo a disposição dos Estados Unidos em substituir sua
gestão do Iana e do Icann por uma gestão global. Agora, o novo arranjo
institucional e jurídico de nomes e sistemas deve ser construído com
ampla participação, indo além dos atores tradicionais”, afirmou Dilma.
Assim como ocorreu no final do ano passado, durante participação de
Dilma no natal com os catadores e moradores de rua, na capital, membros
da plateia se levantaram com os rostos cobertos com uma máscara de
Edward Snowden. É um protesto para que o país conceda asilo ao
ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados
Unidos, quem deu a conhecer ao mundo o esquema de espionagem massivo na
internet.
Mais de uma vez, os manifestantes, sempre em silêncio, estenderam uma
faixa com os dizeres: Marco Civil sim, Vigilantismo não. Quando o
sistema de microfones falhou, voltaram a erguer uma faixa atestando:
"Somos todos vítimas da vigilância. Estamos com você, Dilma".
