Comunicação, política, história

Lei da Mídia Democrática ganha plataforma de adesão online

A campanha Para Expressar a Liberdade lançará, na próxima quinta (5/2), um formulário online de apoio ao Projeto de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica (Lei da Mídia Democrática). A ferramenta estará disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br e visa ampliar a visibilidade da proposta, promovendo a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.

Lançado no primeiro semestre de 2013, o projeto propõe a regulamentação da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.

Desde seu lançamento, o projeto vem recebendo apoio por meio de formulário físico. Cerca de cem mil pessoas já subscreveram a proposta. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ficará disponível indefinidamente. O projeto foi construído coletivamente por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social e precisa da adesão de 1% do eleitoral nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados para seguir o trâmite normal até virar lei.

Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a estratégia é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade.  “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude com essa iniciativa”, afirma.

A campanha "Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo", é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro, em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo".

>> Acesse o projeto clicando aqui

Fonte: FNDC

Por uma internet livre

FNDC lança nota sobre Marco Civil da Internet

Do Observatório do Direito à Comunicação

28/10/2013 - Na véspera da data prevista para a votação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou nota apoiando o texto original do projeto. A entidade argumenta que a proposta, formulada no processo de diálogo público com a sociedade, tornou-se "referência mundial de legislação".

A luta principal atualmente gira em torno da garantia da neutralidade de rede (alvo da indústria de telecomunicações) e do direito à reprodução de conteúdos (alvo da indústria do entretenimento).
Segue abaixo o documento na íntegra:

Queremos a nossa internet livre!

Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.

O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os parlamentares tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.

A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.

Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.

Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.

Queremos a nossa internet livre!

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Semana Nacional pela Democratização da Comunicação

                                                                                                 



Aproxima-se a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, e com ela, a necessidade de organizarmos atividades em torno da campanha Para Expressar a Liberdade em todo o país.

Na XVII Plenária do FNDC, que reuniu mais de uma centena de delegad@s e observador@s de inúmeras entidades e organizações em Brasília em setembro, foi definido que a semana compreendida entre os dias 13 e 20 de outubro será de intensificação das atividades em torno de nosso principal instrumento de luta - o Projeto de Lei da Mídia Democrática.

Já temos informações de atividades programadas em Sergipe, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, e devemos nos inspirar nestas atividades para programar outras em todos os estados.

Como atividade preparatória, sugerimos que no próximo dia 5/10, quando a Constituição de 1988 completa 25 anos, façamos nacionalmente uma agitação nas redes sociais em torno dos pontos não regulamentados no que se refere à comunicação. Nas redes e na página da Campanha (www.paraexpressaraliberdade.org.br) já estão sendo divulgados memes e artes para ampla difusão.

Segue abaixo uma lista de sugestões de atividades que podem ser realizadas durante a semana:

- Exibição de vídeos em locais públicos: Cordel do Marco Regulatório, Levante sua Voz, vídeos do Freenet sobre Marco Civil da Internet, "Democratize já";

- Eventos abertos com música, rádios e TVs caseiras ao vivo em locais públicos, aulas públicas e afins;

- Montagem de pontos de coleta do Projeto de Lei em espaços públicos de grande movimento: ruas e praças movimentadas, rodoviárias, faculdades e manifestações;

- Realização de debates em universidades e sindicatos, abordando questões relacionadas ao Marco Regulatório e sua relação com temas emergentes, como as manifestações de junho, cobertura da imprensa, greves e paralisações, marco civil da internet, direito de resposta, concentração dos meios e TVs públicas, entre outros.

É fundamental que as atividades realizadas sejam informadas previamente e posteriormente relatadas, preferencialmente também com fotos e vídeos, por e-mail ao FNDC (secretaria@fndc.org.br e imprensa@fndc.org.br), o que permitirá que tenhamos ação e divulgação bem articuladas para seguirmos avançando na luta por uma regulamentação verdadeiramente democrática das comunicações. Na medida em que forem sendo estruturadas as agendas nos estados, elas serão divulgadas em nossos sites e redes.

Boas atividades a todos e todas!

Campanha Para Expressar a Liberdade


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Campanha "Para Expressar a Liberdade"
www.paraexpressaraliberdade.org.br