Marco Civil da Internet

Aprovação do Marco Civil respalda propostas do Brasil na Conferência da Internet

Escrito por: Tadeu Breda
Fonte: Rede Brasil Atual

País defende gestão da rede por comunidade global de governos, sociedade civil, técnicos, empresas e acadêmicos. Lei brasileira é saudada como exemplo para garantia de direitos e liberdades na internet

São Paulo – A rapidez da base aliada no Senado em aprovar ontem (22) o Projeto de Lei Complementar 21/2014, que cria o Marco Civil da Internet, estabelecendo direitos e deveres de usuários e instituições na rede, parece ter surtido os efeitos políticos internacionais esperados pelo governo federal.

O texto foi um dos principais destaques da abertura da Conferência Multissetorial Global para o Futuro da Governança da Internet, a NetMundial, que hoje (23) e amanhã (24) reúne representantes de governos, empresas, sociedade civil, academia e comunidades técnicas de mais de 90 países em São Paulo para discutir novos modelos de gestão da rede.

Anfitriã e entusiasta do evento, a presidenta Dilma Rousseff recebeu elogios públicos pelo empenho de seu governo na aprovação da lei. “O Brasil deu um exemplo positivo com o Marco Civil”, expressou Vint Cerf, vice-presidente do Google, secundado pelo criador da web, Tim Berners-Lee. “A lei votada ontem é um exemplo fantástico de como os governos podem proteger os direitos dos cidadãos na internet.”

Antes de fazer uso da palavra, Dilma aproveitou a ocasião para sancionar o texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em março e que tramitou pelo Senado em velocidade acelerada e sem qualquer alteração – mudanças devolveriam o texto à Câmara, impedindo que fosse apresentado na NetMundial. “O Marco Civil estabelece princípios, direitos e garantias dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades de todos os atores no ambiente online”, pontuou, observando que o projeto “ecoou a voz das ruas, das redes e das instituições” ao ser elaborado com intensa participação social.

“Ao estabelecer que empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinção de conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicação, ele consagrou a neutralidade”, continuou a presidenta. Para ela, o Marco Civil da Internet protege as relações das pessoas com os Estados e com as empresas, garantindo a privacidade e a liberdade de expressão. “As empresas também não podem bloquear, monitorar ou filtrar conteúdo dos pacotes de dados.”
A aprovação do Marco Civil pelo Congresso respalda as propostas defendidas pelo governo brasileiro nas discussões que Brasília vem patrocinando no cenário internacional – e que pretendem chegar algum consenso durante a NetMundial. Dilma defende que a governança da internet, hoje concentrada nos Estados Unidos, seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente.

“O multissetorialismo é a melhor forma de exercício da governança”, avaliou a presidenta, lembrando que esse conceito já funciona há vinte anos no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com participação de governo, sociedade civil, empresas, acadêmicos e comunidade técnica do país. A ideia da presidenta é transferir esse modelo para o nível global, com delegados de cada setor, de todo o mundo, a partir da ideia de que a internet é um bem comum da humanidade.

“Também consideramos importante a perspectiva multilateral, segundo a qual a participação dos governos deve ocorrer em pé de igualdade entre si”, complementou. “Isso é consequência de um princípio elementar das relações internacionais contemporâneas: a igualdade entre Estados. Não vemos oposição entre multilateralismo e multissetorialismo. Queremos democratizar relações dos governos com sociedade e dos governos entre si.”

O discurso proferido hoje (23) por Dilma Rousseff guarda estreita semelhança com sua intervenção na abertura da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas no ano passado. Na ocasião, irritada com as denúncias de espionagem norte-americana sobre suas próprias comunicações, a presidenta criticou a concentração da administração da internet num único país. E lançou as bases para o NetMundial.
Às vésperas da conferência, em fevereiro, os Estados Unidos – a quem está juridicamente subordinada a Corporação para Designação de Nomes e Números (Icann), órgão que coordena o funcionamento da rede – aceitaram discutir a proposta brasileira e quiçá abrir mão de sua hegemonia. O gesto também foi bastante saudado nos discursos de abertura do evento em São Paulo. “Saúdo a disposição dos Estados Unidos em substituir sua gestão do Iana e do Icann por uma gestão global. Agora, o novo arranjo institucional e jurídico de nomes e sistemas deve ser construído com ampla participação, indo além dos atores tradicionais”, afirmou Dilma.

Assim como ocorreu no final do ano passado, durante participação de Dilma no natal com os catadores e moradores de rua, na capital, membros da plateia se levantaram com os rostos cobertos com uma máscara de Edward Snowden. É um protesto para que o país conceda asilo ao ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos, quem deu a conhecer ao mundo o esquema de espionagem massivo na internet.

Mais de uma vez, os manifestantes, sempre em silêncio, estenderam uma faixa com os dizeres: Marco Civil sim, Vigilantismo não. Quando o sistema de microfones falhou, voltaram a erguer uma faixa atestando: "Somos todos vítimas da vigilância. Estamos com você, Dilma".