Publicação do Artigo 19 busca equilibrar liberdade de expressão e direito autoral
Documento busca equilíbrio entre liberdade de expressão e direitos autorais.Londres, 25 de Abril de 2013: Hoje, as vésperas do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, a ARTICLE 19 lança a publicação Direito ao Compartilhamento: Princípios sobre Liberdade de Expressão e Direitos Autorais na Era Digital, um
documento inovador que tem por objetivo guiar legisladores, judiciário,
desenvolvedores de políticas públicas e sociedade civil na busca do
equilíbrio entre liberdade de expressão e direitos autorais. Baixe a
publicação em português aqui.
O Direito ao Compartilhamento –
desenvolvido em cooperação com especialistas de diversos países – busca
estabelecer uma referência de marco normativo que possa ser usada para
assegurar que a liberdade de expressão e a capacidade de compartilhar
conhecimento e cultura sejam protegidas em face a crescente, e por vezes
excessiva, proteção dos interesses autorais na era digital. Os Princípios também
tem o objetivo de promover medidas positivas que fomentem o livre fluxo
de informações, ideias e um maior acesso a informação, conhecimento e
cultura, na internet e além.
“A
tensão entre liberdade de expressão e direitos autorais não é nova. No
entanto, nos últimos de anos, temos visto uma expansão alarmante de
demandas relacionadas ao direito autoral que tem impactado sobre a
proteção dos direitos humanos. Os Princípios sobre o Direito ao
Compartilhamento demonstram que a livre expressão e o libre fluxo de
informações e ideias não podem ser marginalizados por demandas
relacionadas à propriedade”, comenta Agnes Callamard, Diretora Executiva
da Article 19.
“Como
parte de uma série de recomendações, legisladores deveriam considerar a
eliminação de sanções criminais por infrações relacionadas ao direito
autoral quando não relacionais a transações comerciais. É absolutamente
desproporcional que milhões de usuários da internet ao redor do mundo
enfrentem a ameaça da pena criminal pelo uso pessoal de material
protegido por direito autoral quando tal uso não visava exploração
comercial. O direito autoral deve manter-se atualizado com as mudanças
sociais e tecnológicas e não suprimir a criatividade em nome de sua
proteção”, complementa Callamard.
Reações aos Princípios sobre o Direito ao Compartilhamento:
“O Direito
Autoral se tornou um tema crucial para defesa da liberdade de
expressão, uma vez que sua aplicação tem consistentemente restringido a
livre comunicação na Internet durante a ultima década”, afirmou Jeremie
Zimmermann, porta-voz do La Quadrature du Net (França), que participou
da redação dos Princípios.
“O
compartilhamento sem fim de lucro, reutilização e transformação de
trabalhos protegidos por direitos autorais – remix – tornou-se uma forma
de expressão para as gerações on-line e tem um imenso valor positivo
para nossa sociedade como um todo. Regimes de direito autoral devem ser
profundamente reformados para garantir a liberdade de expressão on-line.
O trabalho iniciado pela ARTICLE 19 vai nessa direção de forma
encorajadora”, completou Zimmermann.
“Nós
da Access Now vemos a internet como um recurso compartilhado
globalmente, uma plataforma que permite que cidadãos ao redor do mundo
livremente se expressem num nível sem precedentes. Acesso à cultura,
liberdade de comunicação, liberdade de expressão e privacidade são
centrais para permitir a capacidade dos cidadãos de participarem de
forma integral na sociedade, e é absolutamente crítico que políticas e
práticas que busquem proteger os direitos autorais não limitem esses
direitos fundamentais” comentou Reagan MacDonald, Analista Senior da
Access Now (EUA).
“A
maior parte dos sites bloqueados por servidores (ISPs) na Índia são
resultado de pedidos feitos por empresas de entretenimento. Esses
pedidos não têm sido considerados ilegítimos pelas cortes em nenhum
lugar da Índia ou em outras partes”, disse Pranesh Prakash, Diretor de
Politicas do Center for Internet and Society (Índia).
“Os
Princípios estabelecidos nesse documento são muito necessários. Além de
serem fundados na jurisprudência sobre liberdade de expressão, eles
também são audaciosos: pedem pela reforma do direito autoral
internacional em áreas nas quais ele sem justificativa impacta sobre a
liberdade de expressão”, completou Prakash.
O caminho adiante:
O
Direito ao Compartilhamento é ação e teoria orientada para tratar temas
como a proteção da fruição pessoal de bens culturais e a proteção do
domínio publico. As recomendações apontadas pelo documento incluem:
- A descriminalização das infrações de direito autoral não-comerciais;
- A adoção de um regime apropriado para aplicação dos direitos autorais na era digital;
- Medidas amplas para promoção do acesso ao conhecimento e à cultura;
- Avaliações de direitos humanos de todos os tratados comerciais que tratem da proteção dos direitos autorais.
Notas:
- Para maiores informações, contate Ayden Peach, Oficial de Mídia, através do email ayden@article19.org ou pelo telefone +44 20 7324 2500. No Brasil e América do Sul, contate Laura Tresca, Oficial de Liberdade de Expressão da Artigo 19 : (11) 3057-0042 / 99223-3615 – laura@article19.org
- O Direito ao Compartilhamento é resultado de uma série de consultas realizadas com especialistas de alto nível da África, América Latina, América do Norte, Europa e Ásia do Sul: ativistas, advogados, acadêmicos e outros especialistas em direito internacional dos direitos humanos, liberdade de expressão e direitos autorais. As consultas incluíram duas reuniões de especialistas em Londres, realizadas em 18 de novembro de 2011 e 7 de dezembro de 2012, e discussões adicionais sobre as minutas que surgiram destes encontros.
Fonte: Artigo 19
Reproduzido de Barão de Itararé
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