Mais um passo
Congresso uruguaio aprova Lei de Mídia; veja principais pontos
‘Controle remoto, por si só, não
dá liberdade se do outro lado não houver pluralidade’, diz deputado da
Frente Ampla, lembrando que a reforma uruguaia recebeu a chancela de
vários órgãos internacionais
por Opera Mundi
publicado
27/12/2014 08:39
São Paulo – Após um ano e meio de tramitação, o Legislativo uruguaio
aprovou nesta semana a lei que regulamentará a reforma no setor de
telecomunicações no país. Com 50 votos a favor e 25 contra, contando com
o apoio dos parlamentares da governista Frente Ampla, a Câmara dos
Representantes do Uruguai deu sanção definitiva à iniciativa, que será
regulamentada pelo governo de Tabaré Vázquez, substitui José Mujica na
Presidência.
Ao declarar os serviços de comunicação como
“interesse público”, a Lei de Meios uruguaia, cujo nome oficial é Ley de
Servicios de Comunicación Audiovisual, regulamenta os setores de rádio,
televisão, além de outros serviços de comunicação audiovisual —
deixando de fora internet e redes sociais. Segundo os autores da
reforma, o intuito da lei é evitar a concentração econômica no setor de
telecomunicações e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do
serviço e na produção de conteúdos.
Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à
programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados
internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de
telecom uruguaio.
“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de
fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser
mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das
comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, há
uma semana, enquanto a lei era discutida no Parlamento.
Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no Uruguai:
• lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada
empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços televisivos
(em caso de concessões na capital Montevideo, o número cai para três);
• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da
programação de origem nacional — deste percentual, um terço deverá ser
realizado por diferentes produtores independentes;
• ficará fixado um horário de ‘proteção a crianças’
(das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados programas que
promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou
relacionadas a jogos de azar e apostas;
• crianças e adolescentes não poderão participar de
campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou
qualquer produto prejudicial à saúde;
• será criado um Conselho de Comunicação Audiovisual,
composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros
quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e
• distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada
partido na eleição anterior.
A sessão foi turbulenta na sede do Legislativo
uruguaio: a aprovação se deu sob fortes críticas dos 25 opositores. Por
isso, a Frente Ampla, partido governista, precisava de cada um dos seus
50 votos para conseguir fazer passar a lei.
A oposição fez duras críticas à legislação taxada de
“inconstitucional”, dizendo que a Lei de Meios “afeta a liberdade de
expressão” e “discrimina” e “atinge o setor privado em benefício do
Estado”.
“O controle remoto, por si só, não dá liberdade se do
outro lado não houver pluralidade”, respondeu o deputado frenteamplista
Carlos Varela, um dos principais defensores da lei. Varela lembrou
ainda que a reforma uruguaia recebeu a chancela de vários órgãos
internacionais.
A câmara baixa uruguaia já havia se manifestado sobre
o assunto há um ano, quando a lei passou na comissão de Indústria. Mas o
plenário do Senado só veio aprovar em definitivo o projeto há uma
semana, após um acordo pluripartidário para discutir a medida após as
eleições nacionais, realizadas no fim de novembro. Como o diploma
recebeu algumas alterações feitas pelos senadores, a lei teve que voltar
à Câmara dos Representantes para a sanção final.
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