Regulação ou regulamentação?

Regulação da mídia: conheça os pontos em debate no Brasil

Escrito por: Redação
Fonte: EBC 

Fonte: FNDC (com inclusão de imagens da EBC)

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Censura, liberdade de expressão, poder e influência da mídia. São várias as expressões usadas quando o assunto é regulação da mídia. O tema, que já foi alvo de debates e de criação de leis em outros países, ainda é polêmico no Brasil. Enquanto ainda não foi definido um marco regulatório para o tema, o Poder Judiciário tem sido muitas vezes o responsável por cobrar o cumprimento das leis já existentes. O vazio em relação a algumas regras deixa espaço para a veiculação de conteúdos inadequados do ponto de vista dos direitos humanos e que refletem pouco a diversidade do país. Mas afinal, o que significa a regulação da mídia?

O tema da regulação da mídia voltou à tona recentemente nas eleições presidenciais, quando a então candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) declarou que, se eleita, enfrentaria o debate no âmbito econômico acerca da regulação do setor audiovisual. De lá para cá, o governo não seguiu adiante com a apresentação de uma proposta.

Do mesmo modo como o transporte e a energia, a comunicação é um serviço público: trata-se de um direito previsto na Constituição Federal de 1988. Diferentemente de outros capítulos do texto constitucional – como os relacionados ao meio ambiente – aqueles que se referem ao direito à comunicação ainda não foram regulamentados, o que dificulta a execução e fiscalização desse serviço. Enquanto as leis que tratam desse tema ainda não foram unificadas em torno de um texto comum, a Justiça tem sido acionada para o cumprimento da atual legislação.

No especial do Portal EBC, conheça alguns exemplos de como a falta de regulação das leis pode provocar violação de direitos. Saiba ainda como denunciar casos abusivos cometidos por emissoras de rádio e TV.

Os termos técnicos e contextos históricos e normativos importantes para compreender a discussão também fazem parte do conteúdo. Entre eles está a definição do espectro eletromagnético, a diferença entre regulação e regulamentação, a história da discussão sobre a Comunicação na Assembleia Nacional Constituinte (1988) e a importância do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Entenda também como é o modelo de regulação da mídia em outros lugares do mundo, como França, Estados Unidos, Reino Unido, Portugal e Argentina, e alguns projetos sobre regulação que tramitam atualmente no Congresso Nacional.