Lei de Acesso à Informação - conhece?

19/05/2015 às 13:48

Letra morta em papel roto?

Escrito por: Alberto Perdigão
Fonte: Observatório da Imprensa

Observa-se com frequência um alto grau de desconhecimento da Lei de Acesso à Informação, mesmo entre profissionais da comunicação, da gestão pública e do Direito

A Lei de Acesso à Informação, a número 12.527/11, está completando três anos de pleno vigor. Mas a festa não é da comunicação pública. A comemoração é só dos que não a desejam e não dão a conhecer a LAI; é dos que não a cumprem e não a fazem cumprir; é dos que a querem esquecida, letra morta em papel roto.

E são muitos os cidadãos e agentes públicos, em todo o país, que não querem a LAI. Talvez por desconhecerem a lei, no que o diploma oferece de ferramentas de informação, de expressão e de diálogo, condições para o fortalecimento do Estado e para a legitimação dos governos. Ou, exatamente, por conhecerem a lei e sentirem nela uma “ameaça”.

Observa-se com frequência um alto grau de desconhecimento da LAI, mesmo entre profissionais da comunicação, da gestão pública e do Direito. E, não raro, verifica-se a ignorância (sentido literal) entre os agentes públicos dos palácios, dos parlamentos e dos tribunais, do Ministério Público e órgãos de controle externo.

O resultado é o descumprimento quase generalizado da LAI, nos três Poderes da República e nas três esferas de governo. Para ficar só no Poder Executivo, tem-se que, na grande maioria dos municípios, não há lei local que assegure o direito à comunicação pública – como impõe a referida Lei Federal (Art. 45).

Na maioria dos estados e capitais, já há legislação própria. Mas o seu cumprimento ainda esbarra em muitas limitações de forma (ativa ou passiva, presencial ou virtual) e de conteúdo (quantidade e qualidade da informação). No caso dos sites da LAI, há problemas de acessibilidade, usabilidade e de utilidade dos dados.

A República da intransparência

Somem-se ao panorama adverso os fatos de que o Ministério Público, grosso modo, não vê o descumprimento da LAI na União e nos estados; o promotor da comarca, regra geral, não percebe a desobediência de prefeitos e presidentes de Câmaras; e os tribunais de contas dos estados e municípios não exigem dos ordenadores de despesas a transparência prevista.

É preciso enfrentar já a tradição brasileira do Estado solitário e da sociedade muda. É necessário instituírem-se políticas públicas que informem o cidadão e capacitem os agentes públicos sobre os benefícios da LAI, de forma a que ambos se apropriem da lei como um direito, que é de todos, e como uma oportunidade de mais diálogo e de melhor governança.

Do contrário, seguirá a festa na República da intransparência, das coisas públicas quase sempre escusas e quase sempre praticadas às escuras. E a cultura política, aquela da cidadania ativa e da democracia participativa, da participação e do controle social – sinto informar, caro leitor –, continuará barrada na porta.

>> Conheça a Lei de Acesso à Informação em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm